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Acil esclarece resposta à Câmara quanto à realização de plebiscito

03/12/2020
Institucional

Reforçando a resposta que deu ao ofício da Câmara de Vereadores de Lajeado, a Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) esclarece que não possui o poder de realizar plebiscitos de qualquer natureza. O ofício recebido pela Acil solicita a “realização de plebiscito para deliberar sobre liberdade econômica e debater sobre a abertura do comércio de Lajeado aos domingos”. A entidade reafirma e detalha sua posição.

A Acil explica que não se trata de abster-se de realizar um plebiscito, trata-se da legalidade do tema. Tal poder pertence ao poder legislativo municipal. Enaltece a legitimidade e a capacidade dos vereadores eleitos de dirimirem sobre as leis municipais durante seu mandato. Eles foram eleitos para isso. Portanto, têm a procuração da população para decidirem sobre os assuntos que competem à Casa. A Acil acredita na democracia estabelecida e destaca as ações realizadas pela atual legislatura para o correto ordenamento democrático do município.

Porém, com a tradição de uma instituição prestes a completar 100 anos de defesa do desenvolvimento da cidade e região, a Acil sente-se no dever de posicionar-se, sugerindo ao poder púbico que faça projetos de lei que não tirem do cidadão a sua liberdade de escolha, seu livre arbítrio. A entidade defende que, se o cidadão lajeadense tem o desejo de empreender um negócio próprio ou mesmo na sua carreira profissional, que não lhe seja negado ou limitado esse direito. A posição da Acil foi, e será sempre, em defesa do livre empreendedorismo.

Associação Comercial e Industrial de Lajeado

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